Empreendedor

Legislação

Lei de Bases da Economia Social

Foi publicada a Lei n.º 30/2013, em 8 de maio de 2013, Lei de Bases da Economia Social

Define as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade, abrangendo as cooperativas, misericórdias, fundações, associações mutualistas, instituições particulares de solidariedade social, associações "com fins altruísticos" desportivas e culturais, entre outras.

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